Status: projeto concluído.

 

Na Lei Complementar nº 5/2015 do novo código de edificações, foi introduzido o Projeto Legal de Arquitetura, no qual são apresentados para análise da prefeitura somente as questões pertinentes ao Plano Diretor do município, sendo então de responsabilidade exclusiva do profissional autor do projeto o atendimento dos requisitos estabelecidos no Anexo Técnico do Código de Edificações.

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A iniciativa foi construída em conjunto com o Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo Hamburgo (Sinduscon-NH), a Associação de Arquitetos e Engenheiros Civis de Novo Hamburgo (Asaec), e profissionais do ramo da construção civil.